RHC 215992 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação na Ação Penal n. 0803722-15.2025.8.14.0051, que constituiu novo título de custódia e trouxe fundamentos não submetidos ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando impróprio o processamento do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IARA DOS SANTOS DAMASCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Feito prejudicado ante a superveniência de condenação na Ação Penal n. 0803722-15.2025.8.14.0051 que constituiu novo título de custódia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Condenação Superveniente, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Condenação Superveniente Medidas Cautelares Diversas

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Parties

IARA DOS SANTOS DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 Efeito da superveniência de condenação sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação na Ação Penal n. 0803722-15.2025.8.14.0051, que constituiu novo título de custódia e trouxe fundamentos não submetidos ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando impróprio o processamento do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Feito prejudicado ante a superveniência de condenação na Ação Penal n. 0803722-15.2025.8.14.0051 que constituiu novo título de custódia.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.