HC 970862 - DECISAO

HC 970862 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo é de alta complexidade (44 réus, desmembramentos, diligências), houve prática de atos processuais pelo juízo, a defesa promoveu petições sucessivas que contribuíram para a duração do feito, a instrução foi encerrada e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não houve excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: Manoel Felipe dos Santos Conceição; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Manoel Felipe dos Santos Conceição

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do processo e número de réus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo é de alta complexidade (44 réus, desmembramentos, diligências), houve prática de atos processuais pelo juízo, a defesa promoveu petições sucessivas que contribuíram para a duração do feito, a instrução foi encerrada e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não houve excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.