HC 1011787 - DECISAO

HC 1011787 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a referida súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY MONTOVANELI LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Busca E Apreensão Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MONTOVANELI LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca e abordagem baseada em denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a referida súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal