RHC 214208 - DECISAO

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Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou a manifesta ilegalidade da busca domiciliar; há elementos indiciários mínimos nos autos que justificam o prosseguimento da ação penal (art. 41 CPP) e as alegações sobre violação de domicílio e nulidade das provas devem ser examinadas no curso da instrução criminal pelo juiz de origem, não sendo oportuno o reexame fático-probatório por este Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: IAGO GOMES DE SOUZA LIMA; Paciente/recorrente: YURI GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso e a ele nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

IAGO GOMES DE SOUZA LIMA

Paciente/recorrente

YURI GOMES LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação da inviolabilidade de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou a manifesta ilegalidade da busca domiciliar; há elementos indiciários mínimos nos autos que justificam o prosseguimento da ação penal (art. 41 CPP) e as alegações sobre violação de domicílio e nulidade das provas devem ser examinadas no curso da instrução criminal pelo juiz de origem, não sendo oportuno o reexame fático-probatório por este Tribunal.

Court Disposition

conheço do recurso e a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.