HC 928989 - DECISAO

HC 928989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em recurso especial idêntico, interposto pelos mesmos advogados e concluso para julgamento, de modo que não se admite dupla apreciação da mesma matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a via do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Parties
Paciente: MATHEUS LAURINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena
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Parties

MATHEUS LAURINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus já submetido em recurso especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal e vedação ao reexame de provas
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em recurso especial idêntico, interposto pelos mesmos advogados e concluso para julgamento, de modo que não se admite dupla apreciação da mesma matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a via do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.