HC 912663 - DECISAO

HC 912663 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (logo, sucedâneo de recurso), não havendo flagrante ilegalidade; as provas colhidas (apreensão de porções de drogas, caderno de anotações, depoimentos policiais e laudo) são suficientes para sustentar a condenação por tráfico; o paciente é reincidente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06); a substituição da pena e a concessão de medidas diversas foram afastadas em razão do quantum da pena e da gravidade do delito; e o veículo apreendido, por ter sido utilizado como instrumento do crime, encontra-se sujeito ao perdimento nos termos legais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PESSOA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501579-98.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse De Drogas (art.28 Lei 11.343/06), Substituição De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse De Drogas (art.28 Lei 11.343/06) Substituição De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

ALEXSANDRO PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501579-98.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (logo, sucedâneo de recurso), não havendo flagrante ilegalidade; as provas colhidas (apreensão de porções de drogas, caderno de anotações, depoimentos policiais e laudo) são suficientes para sustentar a condenação por tráfico; o paciente é reincidente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06); a substituição da pena e a concessão de medidas diversas foram afastadas em razão do quantum da pena e da gravidade do delito; e o veículo apreendido, por ter sido utilizado como instrumento do crime, encontra-se sujeito ao perdimento nos termos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.