HC 988091 - DECISAO

HC 988091 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão corresponde a revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado (30/11/2021), sendo a impetração protocolada apenas em 13/03/2025, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: WELLINGTON MICHI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Interceptações Telefônicas

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Parties

WELLINGTON MICHI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 ilicitude das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão corresponde a revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado (30/11/2021), sendo a impetração protocolada apenas em 13/03/2025, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.