RHC 203417 - DECISAO

RHC 203417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade suficientes para o excepcional trancamento do inquérito; a alegação de fishing expedition, sem prova pré-constituída, é insuficiente na via eleita; e a utilização da fundamentação per relationem pelo acórdão recorrido é admissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fishing Expedition, Fundamentação Per Relationem, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Serendipidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fishing Expedition Fundamentação Per Relationem Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Serendipidade Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de fishing expedition e falta de delimitação do inquérito policial
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade suficientes para o excepcional trancamento do inquérito; a alegação de fishing expedition, sem prova pré-constituída, é insuficiente na via eleita; e a utilização da fundamentação per relationem pelo acórdão recorrido é admissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.