HC 1012376 - DECISAO

HC 1012376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão de nulidade alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, mesmo examinada, a jurisprudência admite a legitimidade do assistente de acusação para recorrer com o objetivo de majoração da pena, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Recursal Do Assistente De Acusação, Supressão De Instância, Nulidade De Acórdão, Recursos De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legitimidade Recursal Do Assistente De Acusação Supressão De Instância Nulidade De Acórdão Recursos De Apelação

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão em razão de provimento do recurso do assistente de acusação para majorar pena apesar da ausência de recurso do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de conhecimento inaugural pelo STJ de questão não examinada pelo tribunal de origem (proibição de apreciação per saltum)
  3. 3 legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso visando elevação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão de nulidade alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, mesmo examinada, a jurisprudência admite a legitimidade do assistente de acusação para recorrer com o objetivo de majoração da pena, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.