HC 999121 - ACORDAO

HC 999121 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque a busca pessoal decorreu de denúncia prévia detalhada e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência; alegações de agressões policiais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Milton Gabriel Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Reincidência, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Reincidência Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Milton Gabriel Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia prévia detalhada
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegações de agressões policiais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque a busca pessoal decorreu de denúncia prévia detalhada e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência; alegações de agressões policiais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.