HC 1008088 - ACORDAO

HC 1008088 - ACORDAO

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária; diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Proporcionalidade

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Parties

MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus por esta Corte sem prévio exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso que o fixado na sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária; diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus