HC 1006456 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal competente ao STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame do conjunto probatório que já transitou em julgado.
- Parties
- Agravante: CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Competência Originária Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
- 2 Presença de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal competente ao STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame do conjunto probatório que já transitou em julgado.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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