HC 926722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento de que a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial é inadmissível por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade, além de não terem sido trazidos novos fundamentos que justificassem modificação da decisão agravada.

Parties: Agravante: EVANDRO EDISON HOHN; Agravante: ADRIANA SPIELMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Recurso Especial Concomitante

Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Sistema Recursal Recurso Especial Concomitante

Case Brief

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Parties

EVANDRO EDISON HOHN

Agravante

ADRIANA SPIELMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5010302-30.2019.4.04.7003/PR.