RHC 215658 - ACORDAO
Havendo sentença condenatória superveniente que reaprecia a matéria objeto do habeas corpus, a via adequada é a apreciação pelo Tribunal de origem por meio do recurso cabível; a atuação do STJ nesse ponto configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma No STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Case Brief
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Parties
THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma No STJ
Legal Issues
- 1 Configuração de supressão de instância diante de sentença superveniente que reaprecia matéria do habeas corpus
- 2 Dever de a defesa suscitar a questão no tribunal de origem por meio do recurso cabível antes de provocação do STJ
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente que reaprecia a matéria objeto do habeas corpus, a via adequada é a apreciação pelo Tribunal de origem por meio do recurso cabível; a atuação do STJ nesse ponto configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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