HC 1010157 - DECISAO

HC 1010157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, ficando caracterizada a incompetência para processamento do pedido nesta Corte; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIELYTON MANOEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Materialidade Do Delito, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Indefereimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Materialidade Do Delito +3 more

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Parties

JOSIELYTON MANOEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, ficando caracterizada a incompetência para processamento do pedido nesta Corte; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.