HC 1000324 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação que transitou em julgado sem que tivesse sido promovida a revisão criminal ou interposto recurso especial, inexistindo processo no STJ que autorizasse o conhecimento da impetração e eventual concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DE BRITES VILELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE BRITES VILELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
- 2 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição à revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação que transitou em julgado sem que tivesse sido promovida a revisão criminal ou interposto recurso especial, inexistindo processo no STJ que autorizasse o conhecimento da impetração e eventual concessão de ofício.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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