HC 1007228 - ACORDAO

HC 1007228 - ACORDAO

Por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é inadequado perante o STJ, que não é competente para processar pedido revisional dessa natureza; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS MASSETTI (que também usa o nome LEONARDO BADALAMENTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS MASSETTI (que também usa o nome LEONARDO BADALAMENTI)

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus que se configure como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é inadequado perante o STJ, que não é competente para processar pedido revisional dessa natureza; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.