HC 1000274 - ACORDAO

HC 1000274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio do recurso cabível (agravo interno/regimental), o que tornaria possível a supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige a submissão da decisão monocrática ao colegiado do tribunal de origem antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Adineuza dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento De Vias Ordinárias, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento De Vias Ordinárias Revisão Criminal Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

Adineuza dos Santos Souza

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação de Corte Superior
  3. 3 Supressão de instância decorrente de análise direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio do recurso cabível (agravo interno/regimental), o que tornaria possível a supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige a submissão da decisão monocrática ao colegiado do tribunal de origem antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.