HC 906875 - ACORDAO

HC 906875 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o STJ não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com análise soberana do acervo probatório, reconheceram a adequação das condutas aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a apreensão da arma no mesmo contexto fático justifica a majorante do art. 40, IV; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: ERICK TEIXEIRA NUNES; Agravante: GLAYSON PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento (art. 40, Iv), Minorante (art. 33, §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento (art. 40, Iv) Minorante (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

ERICK TEIXEIRA NUNES

Agravante

GLAYSON PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e nova valoração jurídica em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o STJ não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com análise soberana do acervo probatório, reconheceram a adequação das condutas aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a apreensão da arma no mesmo contexto fático justifica a majorante do art. 40, IV; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.