HC 1004099 - ACORDAO

HC 1004099 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a legitimidade da exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (há agravo em execução pendente), de modo que o exame desta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: CEZANO AMBROSIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Prazo Processual

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Parties

CEZANO AMBROSIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possível supressão de instância ao examinar matéria com agravo em execução pendente
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a legitimidade da exigência do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (há agravo em execução pendente), de modo que o exame desta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que promova o julgamento do agravo em execução penal com brevidade