HC 1012269 - DECISAO

HC 1012269 - DECISAO

Embora não tenha sido conhecida a impetração em virtude da regra sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente era desproporcional diante de que, em sua posse imediata, foi apreendida quantidade de 479,42g de maconha, sendo ele primário e possuidor de condições pessoais que permitem a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso revogou a preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: NATHAN FERREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

NATHAN FERREIRA ANTUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentos concretos para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido conhecida a impetração em virtude da regra sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente era desproporcional diante de que, em sua posse imediata, foi apreendida quantidade de 479,42g de maconha, sendo ele primário e possuidor de condições pessoais que permitem a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso revogou a preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau