HC 970265 - ACORDAO

HC 970265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e confirmada em precedentes do STJ e do STF; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da ausência de desídia estatal e da ocorrência de diligências solicitadas pela defesa, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; por não ter sido enfrentada especificamente a motivação, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIS CRISTIAN FILIPE DE ALMEIDA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 64/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 64/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CRISTIAN FILIPE DE ALMEIDA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na instrução criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e confirmada em precedentes do STJ e do STF; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da ausência de desídia estatal e da ocorrência de diligências solicitadas pela defesa, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; por não ter sido enfrentada especificamente a motivação, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.