HC 1012841 - DECISAO

HC 1012841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação principal de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, adotou-se entendimento de que a falta de reavaliação a cada 90 dias, por si só, não determina revogação automática da prisão preventiva, cabendo ao juízo competente proceder à reavaliação, razão pela qual se recomenda o reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: GEDSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; recomenda-se o reexame da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEDSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e paralisação da ação penal
  2. 2 necessidade e efeitos da reavaliação da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus perante decisão de Tribunal estadual que não examinou ponto específico (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação principal de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, adotou-se entendimento de que a falta de reavaliação a cada 90 dias, por si só, não determina revogação automática da prisão preventiva, cabendo ao juízo competente proceder à reavaliação, razão pela qual se recomenda o reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; recomenda-se o reexame da prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar o reexame da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316 do CPP