HC 1012068 - DECISAO

HC 1012068 - DECISAO

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; como a quantidade não havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante em 1/6, tornando definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso indefiro a liminar, mas concedo a ordem de ofício nos termos expostos.

Parties
Paciente: VITOR ANDREI COLOMBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem de ofício concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto

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Parties

VITOR ANDREI COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; como a quantidade não havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante em 1/6, tornando definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso indefiro a liminar, mas concedo a ordem de ofício nos termos expostos.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de ofício concedida em parte

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 e tornar definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão.