HC 1012795 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: PATRICIA AUGUSTA FARIA VIANA RAMPINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção De Punibilidade, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICIA AUGUSTA FARIA VIANA RAMPINELLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 incidência da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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