HC 1008282 - DECISAO

HC 1008282 - DECISAO

Por insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, confirma-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS DA SILVA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, confirma-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)