RHC 213752 - DECISAO

RHC 213752 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegada nulidade, de modo que o exame da questão por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade manifesto apta a autorizar concessão oficiosa da ordem, pois o dado (endereço IP) foi obtido a partir da linha telefônica e do aparelho subtraídos da vítima e não houve, no caso concreto, violação de dados pessoais da acusada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Frutos Da Árvore Envenenada, Sigilo Telemático, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Digital Habeas Corpus Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Frutos Da Árvore Envenenada Sigilo Telemático +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obtenção do endereço IP sem ordem judicial
  2. 2 incidência do artigo 10, §1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 aplicabilidade do artigo 157 do CPP (exclusão das provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegada nulidade, de modo que o exame da questão por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade manifesto apta a autorizar concessão oficiosa da ordem, pois o dado (endereço IP) foi obtido a partir da linha telefônica e do aparelho subtraídos da vítima e não houve, no caso concreto, violação de dados pessoais da acusada.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.