RHC 216289 - DECISAO

RHC 216289 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 17/06/2025, no processo identificado como C 996.475/SP (2025/0133989-0), houve substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, o que torna prejudicado o exame do presente recurso.

Parties
Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Colaboração Premiada, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Colaboração Premiada Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 exigência de prova concreta da materialidade e autoria para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 17/06/2025, no processo identificado como C 996.475/SP (2025/0133989-0), houve substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, o que torna prejudicado o exame do presente recurso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.