HC 1009525 - DECISAO

HC 1009525 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada quando há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o Tribunal de origem motivou que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram lícitas, amparadas pelo art. 301 e art. 240, §2º do CPP e pelo art. 144, §8º da CF, existindo fundada suspeita e provas suficientes de tráfico de drogas, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas.

Parties
Paciente: SIDNEI CONSTANTE EIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

SIDNEI CONSTANTE EIRAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 licitude da busca pessoal e das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada quando há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o Tribunal de origem motivou que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram lícitas, amparadas pelo art. 301 e art. 240, §2º do CPP e pelo art. 144, §8º da CF, existindo fundada suspeita e provas suficientes de tráfico de drogas, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.