HC 1004959 - DECISAO

HC 1004959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de fatos e provas e substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, estando a matéria atingida pela coisa julgada e incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO JÚNIOR (MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Parties

MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO JÚNIOR (MARCELO SEBASTIÃO RIBEIRO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 reexame de provas e dosimetria da pena na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de fatos e provas e substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, estando a matéria atingida pela coisa julgada e incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.