HC 813618 - DECISAO

HC 813618 - DECISAO

O art. 12 da Lei n. 8.137/1990 prevê expressamente a aplicação da causa de aumento de pena aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º; o papel higiênico foi corretamente classificado como bem essencial à higiene e à saúde, justificando a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, III, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GERALDO PATREZE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento De Pena, Bens Essenciais À Vida E À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento De Pena Bens Essenciais À Vida E À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PATREZE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990 aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º (crimes contra a ordem tributária)
  2. 2 Caracterização do papel higiênico como bem essencial à vida ou à saúde para efeitos da causa de aumento do art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

O art. 12 da Lei n. 8.137/1990 prevê expressamente a aplicação da causa de aumento de pena aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º; o papel higiênico foi corretamente classificado como bem essencial à higiene e à saúde, justificando a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, III, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.