RHC 218305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a denúncia preenche o art. 41 do CPP; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita objetiva (policiais visualizaram o réu agachado e manuseando algo após informações sobre tráfico) e resultou na apreensão de 80 papelotes e em declaração do investigado indicando outro ponto com drogas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, quantidade de droga, risco à ordem pública) atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver mérito probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Prova +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a denúncia preenche o art. 41 do CPP; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita objetiva (policiais visualizaram o réu agachado e manuseando algo após informações sobre tráfico) e resultou na apreensão de 80 papelotes e em declaração do investigado indicando outro ponto com drogas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, quantidade de droga, risco à ordem pública) atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver mérito probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.