HC 1012415 - DECISAO

HC 1012415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela fundada suspeita de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, apreensão de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 (e menção ao art. 313, inciso I) do CPP.

Parties
Paciente: ALAN BRUNO DE MORAIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Flagrante

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Parties

ALAN BRUNO DE MORAIS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva (reincidência)
  3. 3 fundamentação mínima exigida para decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela fundada suspeita de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, apreensão de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 (e menção ao art. 313, inciso I) do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.