HC 1012762 - DECISAO

HC 1012762 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido exige reexame do acervo fático-probatório que originou a condenação, matéria inadequada ao habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: CAIO SIQUEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Do Acervo Fático Probatório Liberdade De Locomoção

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Parties

CAIO SIQUEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade prevista no art. 647-A e art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido exige reexame do acervo fático-probatório que originou a condenação, matéria inadequada ao habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.