HC 1010531 - DECISAO

HC 1010531 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio; as teses deduzidas exigem revolvimento de circunstâncias e provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYARA MIKELE DA SILVA; Apelante: STHEFANY STRON; Apelante: GISELE FARIAS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido para reexame de matéria fático-probatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Flagrante Ilegalidade Execução De Pena

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Parties

MAYARA MIKELE DA SILVA

Paciente

STHEFANY STRON

Apelante

GISELE FARIAS CASTRO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame de fatos e provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio; as teses deduzidas exigem revolvimento de circunstâncias e provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido para reexame de matéria fático-probatória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.