HC 1012426 - DECISAO

HC 1012426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, sem que houvesse hipótese de inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada; admitir o writ equivaleria a substituir o recurso cabível nos autos originais.

Parties
Paciente: CAIQUE THEOTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 105, I, "e", CF

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Parties

CAIQUE THEOTONIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado em impedir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, sem que houvesse hipótese de inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada; admitir o writ equivaleria a substituir o recurso cabível nos autos originais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.