REsp 2140949 - DECISAO

REsp 2140949 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a matéria demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o conjunto probatório e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram ausência de justa causa para o ingresso domicili ar, o que macula as provas e ampara o trancamento da ação penal para todos os crimes imputados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Ingresso Domiciliar Justa Causa Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da entrada domiciliar e nulidade das provas produzidas
  2. 2 se a ilicitude do ingresso domiciliar afeta todos os crimes imputados ou apenas os crimes de desobediência e resistência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a matéria demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o conjunto probatório e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram ausência de justa causa para o ingresso domicili ar, o que macula as provas e ampara o trancamento da ação penal para todos os crimes imputados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.