HC 1012619 - DECISAO

HC 1012619 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL MACHADO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GABRIEL MACHADO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.