HC 1012490 - DECISAO

HC 1012490 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir objecções ao juízo de admissibilidade de recurso especial; é necessário esgotar a instância por agravo regimental, e a ausência de decisão colegiada impede o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KÁSSIA KISS CIRINO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Abandono Técnico Da Defesa, Nulidade Processual, Esgotamento Da Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Abandono Técnico Da Defesa Nulidade Processual Esgotamento Da Instância

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Parties

KÁSSIA KISS CIRINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 nulidade processual por abandono técnico e possibilidade de restituição do prazo recursal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus após decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir objecções ao juízo de admissibilidade de recurso especial; é necessário esgotar a instância por agravo regimental, e a ausência de decisão colegiada impede o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.