HC 1013195 - DECISAO

HC 1013195 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou na dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: ALLAN SULEIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0107070-21.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALLAN SULEIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0107070-21.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou na dosimetria impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.