HC 875322 - DECISAO

HC 875322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PEIXOTO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEIXOTO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.