HC 986000 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por inépcia e por uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), de modo que o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Impetrante/agravante: ADRIANO VEIGA POLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agavo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Inépcia Da Petição Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dialeticidade Recursal, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
ADRIANO VEIGA POLES
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 inépcia da petição inicial
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por inépcia e por uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), de modo que o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
agavo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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