HC 1013017 - DECISAO

HC 1013017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

WESLEY SILVA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.