HC 1004630 - DECISAO

HC 1004630 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS BASTOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Habeas Corpus Não Conhecido/ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

LUCAS BASTOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Habeas Corpus Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício