HC 1012617 - DECISAO

HC 1012617 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa buscou discutir matéria após o trânsito em julgado da condenação sem ter promovido revisão criminal no Tribunal de origem, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e impedindo o conhecimento do writ na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS DA SILVA; Orgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico e consectários da redução da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa buscou discutir matéria após o trânsito em julgado da condenação sem ter promovido revisão criminal no Tribunal de origem, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e impedindo o conhecimento do writ na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.