HC 1012728 - DECISAO

HC 1012728 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, devendo ser aplicada, na fração máxima, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que reduz a pena do paciente para 1 ano e 8 meses, impõe o regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO KLOSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500724-66.2023.8.26.0666)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO KLOSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500724-66.2023.8.26.0666)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, devendo ser aplicada, na fração máxima, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que reduz a pena do paciente para 1 ano e 8 meses, impõe o regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus no que tange à impugnação de provas e nulidades que demandam revolvimento de prova.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).