HC 1012270 - DECISAO

HC 1012270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à fixação do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria a análise nesta Corte sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que obstam a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO ADORICO HAMMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância

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Parties

THIAGO ADORICO HAMMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à fixação do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria a análise nesta Corte sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que obstam a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.