HC 1000249 - ACORDAO

HC 1000249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a revisão criminal exige demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP e eventual decisão diversa demandaria dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Art. 621 Do CPP Dilação Probatória

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Parties

WESLEY DE SOUZA CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Natureza excepcional da revisão criminal e hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a revisão criminal exige demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP e eventual decisão diversa demandaria dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.