HC 991758 - ACORDAO

HC 991758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material; aplica-se a Súmula 691/STF no sentido de vedar habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado, e há risco de supressão de instância, devendo o tribunal estadual analisar o mérito primeiro.

Parties
Embargante: GUSTAVO WILLIAM TEIXEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO WILLIAM TEIXEIRA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relatora que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material; aplica-se a Súmula 691/STF no sentido de vedar habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado, e há risco de supressão de instância, devendo o tribunal estadual analisar o mérito primeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.