HC 1004783 - DECISAO

HC 1004783 - DECISAO

A impetração é incompatível por se constituir, na prática, em tentativa de reexame de matéria fático-probatória já enfrentada em primeira instância e em grau recursal; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois o reconhecimento observou a legislação vigente à época e foi corroborado por outros elementos probatórios (ratificação em juízo, depoimentos, confissão e recuperação de bens); as majorantes foram corretamente aplicadas mesmo sem apreensão da arma; o regime inicial fechado é adequado face ao quantum da pena; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUCAS PEZZINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500587-09.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Majorantes (art. 157 §2º E §2º A), Revisão Criminal Vs Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Majorantes (art. 157 §2º E §2º A) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEZZINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500587-09.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 incidência das majorantes do art.157 (emprego de arma e concurso de agentes) sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

A impetração é incompatível por se constituir, na prática, em tentativa de reexame de matéria fático-probatória já enfrentada em primeira instância e em grau recursal; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois o reconhecimento observou a legislação vigente à época e foi corroborado por outros elementos probatórios (ratificação em juízo, depoimentos, confissão e recuperação de bens); as majorantes foram corretamente aplicadas mesmo sem apreensão da arma; o regime inicial fechado é adequado face ao quantum da pena; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se